A decisão da Vara Única da Comarca de Aurora foi divulgada nesta quarta-feira (7), acatando ação pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
A prefeitura de Aurora deve providenciar, em até 30 dias, a vistoria de todos os veículos de transporte público do município por profissionais do Detran-CE. Em caso de irregularidades, a administração deve garantir o conserto dos veículos. A multa em caso de não cumprimento é de R$ 5 mil.
Para a Justiça, as nomeações do secretário de Transportes e do coordenador de Manutenção de Frota não seguiram critérios técnicos e serviram como pagamento a apoio político.
O secretário é agricultor com ensino médio completo, enquanto o coordenador é agricultor com ensino fundamental completo. A prefeitura deve nomear pessoas com aptidão e qualificação técnica para os cargos, segundo a determinação.
O MPCE ressaltou que a escolha dos afastados está em confronto com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.
O Diário do Nordeste entrou em contato com a prefeitura de Aurora e aguarda posicionamento sobre a decisão judicial. Esta matéria será atualizada mediante retorno da gestão municipal.
Diário do Nordeste
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