Câmara Municipal de Catarina aprova Projeto de Lei Municipal (PLM) de autoria da Prefeitura Municipal de Catarina, administração do prefeito Dr. Thiago Paes de Andrade; Sistema Único de Assistência Social do Município.

Sob presidência do vereador Dr. Renan Barros Guedes, os vereadores presentes na Sessão Ordinária da Câmara, realizada no dia 6 deste mês, aprovaram por unanimidade, o Projeto de Lei Municipal (PLM) de autoria da Prefeitura Municipal de Catarina, administração do prefeito Dr. Thiago Paes de Andrade, que dispõe sobre a implantação do Sistema Único de Assistência Social do Município de Catarina e dá outras providências.

A Política de Assistência Social do Município de Catarina tem por objetivos:

A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

O amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

A promoção da integração ao mercado de trabalho;

A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Confira a íntegra do projeto de lei abaixo.