A ação ajuizada pelo promotor de Justiça Leydomar Nunes Pereira se baseia na Constituição Federal, a qual estabelece em seu artigo 29, inciso IV, que municípios com até 15 mil habitantes devem contar com, no máximo, nove vereadores. Conforme o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concluído em 2022, a população de Catarina é de 10.243 habitantes, o que quer dizer que o município não poderia dispor do atual quantitativo de parlamentares. Em 2020, 11 vereadores foram eleitos para a casa legislativa do município.
Fonte:
Secretaria de Comunicação
Ministério Público do Estado do Ceará
E-mail: imprensa@mpce.mp.br
Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 002 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, presidente Dr. Renan Barros Guedes, que modifica o inciso I, do artigo 29, da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o número de vereadores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências, recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção. Proposição aprovada, durante sessão ordinária realizada no último dia (18/10)
(Fonte: site da Câmara Municipal de Catarina).
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