Diz a decisão do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE);
Existia uma Ação Civil Pública que o Ministério Público entrou por conta que alguém provocou em 2016, e a partir daí o Ministério Público foi provocando o município em relação a algumas adequações, e o município se defendeu, mas o juiz determinou a interdição do Matadouro Público de Catarina que permanece fechado até hoje.
Dr. Renan Guedes perguntou ao responsável técnico do Matadouro de Catarina, Dr. Aglayrton Guedes Feitosa, sobre licença da Semace e o relatório do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV).
O presidente da Câmara, Dr. Renan Barros Guedes disse que, como já foi transitado e julgado, não cabe mais recurso, e a Prefeitura de Catarina pode fazer um novo projeto de adequação do matadouro e apresentar aos órgãos competentes e solicitar a licença.